Quem atende empresas com operações em mais de um estado ou município conhece bem o custo de lidar com 27 legislações estaduais de ICMS e milhares de legislações municipais de ISS, cada uma com suas particularidades. A Reforma Tributária ataca esse problema criando o Comitê Gestor do IBS — uma entidade nova na estrutura federativa brasileira.
Uma administração compartilhada, não federal
O Comitê Gestor não é um órgão federal: é formado por representantes de estados e municípios, e tem a função de administrar o IBS de forma unificada, definindo interpretação uniforme das regras, arrecadando e distribuindo o produto da arrecadação entre os entes federativos conforme o consumo em cada localidade.
O que isso resolve na prática
Hoje, uma dúvida sobre a aplicação do ICMS pode ter respostas diferentes dependendo do estado consultado, e uma dúvida sobre ISS pode variar de município para município. Com uma administração unificada do IBS, a expectativa é reduzir esse tipo de divergência interpretativa — o que significa menos tempo do escritório gasto reconciliando entendimentos distintos entre entes federativos diferentes.
O que ainda depende de regulamentação e prática
A efetividade dessa unificação vai depender de como o Comitê Gestor funcionar na prática ao longo dos primeiros anos — inclusive em pontos como prazo de resposta a consultas e forma de publicação de orientações. É um processo institucional novo, e como qualquer estrutura nova, sua maturidade vai se construir com o tempo.
Para o escritório, o principal agora é saber que esse novo ponto de referência existe e vai gradualmente substituir a necessidade de consultar 27 fiscos estaduais e milhares de fiscos municipais separadamente para dúvidas sobre o novo tributo.